STF discute porte de drogas
1 O que será discutido? Se o consumo de drogas é crime ou o uso da liberdade individual
2 O que diz a legislação?
Segundo o artigo 28 da lei 11.343, de 2006, quem consumir ou produzir droga para uso próprio comete crime. A punição vai de advertência à multa e serviço comunitário
3 O que diz a Defensoria Pública de SP, autora do recurso a ser examinado?
Que a lei é inconstitucional por ferir o direito à intimidade e vida privada. Afirma que o consumo próprio não fere nenhum direito alheio e, portanto, não oferece risco à saúde pública
4 O que pode acontecer se o STF considerar a lei inconstitucional?
Em tese, o porte de droga para consumo próprio deixa de ser crime e o usuário não poderá ser nem advertido, que é uma das penas previstas na lei
5 O que significa repercussão geral?
Pelo menos oito ministros do Supremo têm de concordar que o caso tem relevância jurídica e social. A decisão valerá para todos os casos com a tese idêntica, inclusive nas instâncias inferiores
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