governador requião insiste no nepotismo contra a súmula vinculante nº13

o governador Roberto Requião (PMDB) defendeu a nomeação do irmão, Eduardo, para a Secretaria de Transportes, suspensa por decisão liminar do juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jederson Suzin. “Para os agentes do ódio, o único defeito de Eduardo Requião é ser meu irmão”, disse o governador, que descreveu como “indispensável” a participação de Eduardo no governo.

A ação popular foi movida pelo cidadão José Rodrigo Sade, representado pelo advogado José Cid Campelo Filho, que acusou o governador de descumprir a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o nepotismo nos três poderes, mas excluiu agentes políticos da medida.

Na ação, o autor argumentou que a nomeação de Eduardo fere o artigo 37 da Constituição Federal, afrontando os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.

No despacho, o juiz entendeu que a Súmula não salvaguarda o cargo de secretário de estado. E criticou o que chamou de “subterfúgio” usado pelo governador para manter o irmão no governo ao nomeá-lo secretário de Estado.

Necessidade

Na nota oficial, Requião disse que precisa do trabalho do irmão e fez um histórico do desempenho de Eduardo na direção do Porto de Paranaguá. Para o governador, Eduardo foi o responsável por um processo de revitalização do porto.

* não é cômico ver o requião defender o irmão e a péssima administração dele no porto?

o porto de paranaguá está para ser interditado e o maria louca acha que está tudo bem.

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A Justiça anunciou sua decisão na tarde de quinta-feira. Foi o juiz substituto da 1.ª Vara da Fazenda Pública, Jederson Suzin, quem decidiu pela anulação do decreto de nomeação de Eduardo Requião, irmão do governador do Estado, como secretário dos Transportes, acumulando o cargo com a superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). O juiz alegou que a designação viola a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o nepotismo nos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário.

A análise do juiz Jeferson Suzin está embasada em decisões e avaliações claras. Não está encontrando subterfúgios para prejudicar qualquer pessoa.

A decisão do STF é simples: é proibido nomear parentes para cargos públicos, exceto em decisões políticas. O cargo de secretário de Estado é político, mas a nomeação de Eduardo Requião foi tão confusa que ficou evidente que era escapismo oficial para impedir sua demissão sumária.

Tanto que tal alteração provocou uma mudança brutal - o “primeiro-irmão” acumulou a secretaria com a Appa, e para cuidar do “restante” da pasta dos Transportes foi criada uma secretaria especial para Rogério Tizzot continuar seu trabalho.

Quer dizer: é simples perceber que é birra do mandatário do Palácio das Araucárias.

Mas Roberto Requião, ao invés de acatar a súmula vinculante, cria um cavalo de batalha para defender o irmão. Acima da discussão de competência, está a discussão legal, e dela o governador sempre se esconde, preferindo aludir uma inexistente perseguição.

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