Há pouco mais de cem dias à frente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano classifica os passos do Uruguai
rumo à legalização da maconha como um processo “audacioso” e “ousado”. O vizinho sul-americano, diz o secretário, será acompanhado de perto caso o Senado confirme a aprove a medida – que
não tem o apoio dos próprios uruguaios. O impacto que a legalização traria ao Brasil, porém, ainda é incerto. Neste primeiro momento, outros países fronteiriços, como Bolívia e Colômbia, trazem mais preocupação ao governo brasileiro pelo fato de serem produtores de drogas e não possuírem políticas de controle. Maximiano aponta que o Brasil não segue rota similar à uruguaia: “É uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer”. Ele acrescenta outros fatores, como o tamanho da rede de saúde pública e a própria cultura dos brasileiros, como evidência do despreparo do Brasil para o livre consumo da maconha.
Leia trechos da entrevista ao site de VEJA.
Como o governo brasileiro observa o avanço do Uruguai no sentido de legalizar a maconha? No mínimo com muita curiosidade, como todo o mundo. As atenções de organismos internacionais, de países vizinhos, boa parte do mundo que tem interesse no tema droga, certamente estarão voltadas para o Uruguai para verificar essa experiência. É evidente que nós também acompanharemos de perto toda essa movimentação, até porque isso pode trazer reflexos para o país e para a nossa política.
Quais reflexos? O Uruguai está adotando uma política que, neste momento, eles reconhecem como a mais cabível. De fato, a política do Uruguai tem sido bastante audaciosa. Eu tenho participado de debates no ambiente internacional, e o mundo busca alternativas para a política de drogas. O Uruguai dá o pontapé inicial com uma política muito ousada.
A legalização preocupa? Pode ser que venha a preocupar. Mas nos preocupam muito mais outros países vizinhos onde há produção da droga. O Uruguai não produz. Pode ser que venha a produzir de forma lícita. Se houver controle dentro do Uruguai, com a produção voltada tão somente para seu consumo interno, talvez isso não traga maiores repercussões para o Brasil. O importante é que dentro do Uruguai haja controle, seja da produção, seja da distribuição, justamente para que não haja instrumentos e mecanismos para alimentar o mercado internacional.
PERFIL
Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Vitore Maximiano, de 45 anos, tornou-se procurador de São Paulo em 1994. Em 2006, passou a atuar na área criminal da Defensoria Pública do estado na função de 2º subdefensor público-geral, cargo no qual permaneceu até assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, em abril de 2013. É filiado ao PT.
Caso o Uruguai perca o controle, quais providências o Brasil teria de tomar? Se não houver controle, nós vamos tomar todas as providências que a gente vem tomando em relação aos demais países fronteiriços, onde há produção de droga, como ações mais fortes na fronteira. Vi uma notícia de que o próprio Mujica [José Mujica, presidente do Uruguai] mostrou que se eles perderem o controle, a legislação pode ser revogada. Então, se o Uruguai perder o controle lá na frente, que ele reveja a sua legislação.
O senhor acha que o Brasil está preparado para descriminalizar e legalizar a maconha? O debate aqui no Brasil ainda é muito inicial, e as ações para a descriminalização têm acontecido nos países de forma muito inicial também. O país mudou a legislação em 2006 e nós estamos a experimentando. Demos um passo fundamental na retirada da punição para o usuário. Hoje, se um cidadão for flagrado portando droga ilícita para o seu consumo, a possibilidade de ele ser preso é nenhuma. A legislação ainda trata o porte como uma conduta criminosa, a diferença é que hoje não há mais pena de prisão [o usuário terá de passar por medidas socioeducativas e de serviço à comunidade].
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Mas em relação às condições da saúde pública e do controle, o país está preparado para a legalização? Temos avançado bastante, mas, se nós considerarmos a rede de saúde, de fato o país não está preparado para pensar em uma política de descriminalização. E não sei se a polícia teria condições de fazer esse controle. Ela cumpre um papel de repressão. Talvez teríamos de pensar em agências, uma outra esfera. As ações atuais ainda não permitiriam a adoção de uma política como tal. Se de fato o país pensar na descriminalização, tem de dotar de rede de saúde, mudar a cultura das pessoas de compreender este programa.
Quais outros fatores faltam para a legalização? Um debate amplo. Essa discussão tem existido no ambiente acadêmico, mas esse debate tem de avançar para o parlamento brasileiro. Não tenho visto essa discussão lá. Então, estimo que essa seja uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer. O que pode haver no Brasil é um fenômeno parecido ao da Argentina, onde a suprema corte do país decretou a descriminalização a partir de ações judiciais. O Supremo hoje tem uma ação de repercussão geral que vai analisar a constitucionalidade desse dispositivo que criminaliza o usuário. E, se o STF entender que esse dispositivo é inconstitucional e der um efeito para todos, aí, por decisão da Corte, poderá haver a descriminalização. Vale ressaltar que esse debate é tão somente sobre a maconha.
O senhor defende a prisão para os pequenos traficantes, aqueles que não comandam as organizações criminosas, mas que alimentam o tráfico? Eu sou favorável a um tratamento diferenciado para pessoas que são acusadas de realizarem o pequeno comércio da droga. Atualmente, a legislação já prevê um redutor de pena para quem é primário, que não tem ligação com organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas. O que nós temos percebido é que este dispositivo não tem sido aplicado com o volume necessário. Em torno de 80% das prisões por tráfico de drogas realizadas no Brasil são prisões decorrentes de policiamento de rotina – o que significa que não houve investigação. Se não tem um serviço de inteligência que permita desvendar as ações e descobrir quem é o agente que comanda a venda de droga, nós acabamos somente prendendo pequenos vendedores – numa ação que muitas vezes não produz o resultado desejado, que é diminuir o tráfico.
O senhor defende a diferenciação entre usuário e traficante? A lei já faz essa diferenciação. Quando se reconhece que estamos diante de alguém que é traficante, mas não é vinculado à organização criminosa e é primário, temos de aplicar aquele dispositivo da legislação. Eu acho que de fato o país precisa ter muito mais cuidado com as ações de polícia para que nós não cometamos injustiça e não haja pessoas que são somente usuárias presas por tráfico de drogas.
Mas isso não é inocentar alguém que está alimentando um comércio ilegal? O usuário alimenta o comércio, não tenho dúvidas. Mas estamos em uma nova fase no país, e esse movimento é mundial: de tirar do usuário o peso da justiça penal e colocar sobre ele o foco da saúde e da reinserção social. O país fez isso em 2006, quando passou a tratar o usuário com esse enfoque. Não é um afrouxamento, porque o usuário é um paciente que está vivendo uma patologia. Criminalizar o usuário foi um movimento que não tem dado certo. O Brasil hoje encontra uma solução que manteve como conduta criminosa o porte de drogas para o consumo, mas não estão previstas penas restritivas de liberdade.
O senhor apoia a internação compulsória? A legislação admite três modalidades de internação: voluntária, involuntária ou
compulsória. A compulsória, aquela decretada pelo juiz, é muito rara no país. Isso precisa ser desmistificado: a internação em equipamento de saúde conduzida por médicos tem numa finalidade, que é desintoxicar alguém que está vivendo uma dependência de grande vulnerabilidade. Como toda patologia, a internação pode mostrar-se necessária. Mas não vejo como solução uma internação compulsória. Não acho que o juiz tenha critérios técnicos para avaliar se um paciente necessita ou não ser internado.
