o PAC nao passa de lorota

Tesouro vai desviar recursos para a Caixa Medida provisória do PAC libera uso de verbas de ministérios para outros fins; dinheiro também abaterá dívida pública

Montante pode chegar a R$ 11,7 bi; Tesouro diz que medida abrange excesso de arrecadação e não afetará atuação dos ministérios

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Tesouro Nacional pode desviar até R$ 11,726 bilhões de recursos que têm destinação carimbada no Orçamento da União para abater a dívida pública e aumentar a capacidade de empréstimos da CEF (Caixa Econômica Federal) para o setor de saneamento.
Num primeiro momento, irá utilizar R$ 5,2 bilhões para viabilizar o financiamento às empresas estaduais de saneamento por meio da CEF, uma das medidas incluídas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O destino dos recursos que sobrarão, R$ 6,526 bilhões, não está definido e parte poderá não ser usada.
"Estamos preocupados em garantir os recursos para a CEF. O uso das outras fontes ainda será analisado", disse o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy.
É exatamente da Receita que sairá o maior volume de recursos: R$ 5,386 bilhões. O restante do dinheiro está pulverizado entre oito órgãos, incluindo os ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, das Comunicações e até do Desenvolvimento Social, responsável pelo Bolsa Família, principal programa da área social.
A permissão para o desvio dos recursos faz parte do PAC, anunciado pelo governo em janeiro, mas em nenhum momento foi enfatizada pelas autoridades no anúncio do plano.
A MP 347 que trata do aumento de capital da Caixa, essa, sim, uma medida amplamente alardeada, autoriza em seu artigo 3º que o Tesouro Nacional use o "superávit financeiro" acumulado até o fim do ano passado para resolver o problema da CEF e também cobrir despesas da seguridade social.
Na prática, o que a MP faz é dar ao Tesouro Nacional a prerrogativa de usar recursos que estão vinculados a diversos ministérios, mas que não foram repassados para outros fins.

Dívida
O abatimento da dívida pública será feito por vias indiretas. Os recursos recebidos pela Previdência deixarão de sair do caixa do Tesouro, que cobre o déficit do setor. Com isso, sobrará o valor equivalente na conta única do governo, recurso que será usado para reduzir o endividamento da União.
No caso da Receita, por exemplo, os recursos que serão transferidos para o Tesouro têm origem nas multas e nos juros cobrados de empresas devedoras, além dos selos que os fabricantes de cigarros e bebidas são obrigados a colocar em seus produtos. Parte da venda de produtos apreendidos também vai parar em outras mãos.
Entre as receitas vinculadas que o Tesouro poderá usar, estão os pagamentos por concessões e permissões recebidas por alguns ministérios. Os recursos somam R$ 4,159 bilhões, mas só serão utilizados R$ 2,659 bilhões, diz Godoy.
Há até recursos do antigo FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) -R$ 111 milhões- existente até 1999, que foram contingenciados à época. O dinheiro com a venda de bens apreendidos, que é repartido com a Receita e o Ministério do Desenvolvimento Social, entre outros, poderá ser usado pelo Tesouro na operação.
Godoy afirma que a medida não reduz de nenhum modo a capacidade de investimento dos ministérios ou os gastos com programas sociais. Para ele, o superávit financeiro é composto pelo excesso de arrecadação que ocorreu ao longo dos anos e de recursos que foram contingenciados.
A diferença entre o que foi arrecadado de fato e o que estava autorizado no Orçamento não pode ser gasta, pois não está prevista na lei. Assim, esse excesso de arrecadação se acumula de um ano para outro.
Além disso, o Tesouro bloqueia, por exemplo, o uso de recursos de fundos setoriais como o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para cumprir a meta de superávit das contas públicas, o que também leva a essas sobras.
A Folha os dez ministérios e demais órgãos afetados pela medida. Entre os que responderam, nenhum criticou a decisão do Tesouro. A avaliação unânime foi a de que os recursos a serem retirados do caixa não prejudicam programas ou investimentos dos ministérios.
Além da Receita, os ministério dos Transportes, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia não comentaram. O Comando da Marinha não respondeu até a conclusão desta edição e a Ancine só iria se posicionar após publicada a reportagem.