O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem o afastamento de Maurício Requião do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE).
Em decisão liminar, o STF entendeu que o decreto de nomeação de Maurício, em julho do ano passado, fere a Súmula Vinculante n.º 13 do tribunal, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Maurício é irmão do governador Roberto Requião (PMDB)A decisão, liminar, foi unânime, tomada por meio de recurso apresentado na Reclamação (RCL 6702) por José Rodrigo Sade, após o relator da reclamação, ministro Ricardo Lewandowski, em decisão de outubro do ano passado, não ter encontrado ilegalidade no decreto do governador do Paraná por entender que o Maurício fora eleito pela Assembleia Legislativa do Paraná, por unanimidade, para o cargo.
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